- CAMPANHAS PROMOCIONAIS COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
Requerimento de autorização perante a Secretaria de Reformas Econômicas – SRE/MF
- a) Regularidade tributária: Apresentar certidões de débito federal, estadual e municipal, negativas ou positivas com efeito de negativa.
b) Viabilidade financeira: Receita bruta igual ou superior a 20 vezes a premiação total (soma de tantos meses anteriores ao requerimento quantos forem durar a campanha). - a) Cópia simples da última alteração do contrato/estatuto social;
b) Procuração;
c) Demonstrativo de Receita Bruta;
d) Termo de Mandatária (se participar mais de um CNPJ);
e) Termo de Posse dos Termos de Adesão (se participar mais de um CNPJ);
f) Lista de nomes e CNPJ dos Participantes (se participar mais de um CNPJ);
g) Comprovante de pagamento da GRU da Taxa de Fiscalização.